Informação sobre FOROPRIVILEGIADO
FOROPRIVILEGIADO
As seguintes pistas já foram dadas para esta palavra:
- Direito garantido pelo Congresso brasileiro a ex-parlamentares e ex-ocupantes de cargos do Executivo que respondem a processos por seus atos durante o exercício da função (2 pals.: 4-12)
- Privilégio concedido pelo Congresso a ex-parlamentares e ex-ocupantes de cargos do Executivo, e revogado por decisão do Supremo Tribunal Federal, de 15/9/2005, quanto a crimes cometidos no exercício da vida pública (2 pals.: 4-12)
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